Atuação do UNACON Sindical garante inclusão de propostas da categoria no parecer do novo relator do PL 4.980; CGU não defendeu o modelo que adota

A atuação técnica e política do UNACON Sindical resultou na incorporação de propostas da categoria ao parecer do senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) ao Projeto de Lei nº 4.980/2019, que estabelece normas gerais sobre a estruturação e o funcionamento dos sistemas de controle interno nos entes federativos. O novo relatório, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, acolhe dispositivos trabalhados pelas entidades representativas do controle interno, aperfeiçoando o texto em pontos estratégicos.

No parecer, o relator registra que recebeu minuta com propostas da Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público (FENAUD), presidida pelo UNACON Sindical, e da Associação de Controle Interno do Rio Grande do Sul, incluindo parte dessas sugestões no substitutivo por entender que contribuem para o aprimoramento do projeto. Conforme consignado no voto, “estamos incluindo algumas dessas propostas no substitutivo que submetemos aos ilustres colegas, por entendermos que aperfeiçoam o presente projeto de lei”. O trabalho técnico contou com a participação ativa de delegados sindicais do UNACON Sindical na construção das contribuições apresentadas.

O substitutivo mantém o foco na função de auditoria interna governamental e reforça garantias importantes, como dotação orçamentária específica para os órgãos de controle interno, subordinação direta dos dirigentes à autoridade máxima do órgão, exigência de servidores efetivos nas equipes de auditoria e previsão expressa de acesso completo, livre e irrestrito a documentos e sistemas necessários ao exercício das atribuições. No entanto, o modelo de funções sistêmicas adotado pela CGU não foi defendido pelo órgão federal, o que pode trazer prejuízo, inclusive, aos demais entes federados que se estruturam dessa maneira.

O início da tramitação no Senado ocorre após reiteradas tentativas de interlocução institucional com a Controladoria-Geral da União (CGU) nos últimos seis meses, sem retorno efetivo. O Sindicato buscou diálogo para tratar do tema e defendeu a necessidade de atuação junto ao Senado e ao relator, mas, na ausência de respostas, o trabalho foi conduzido pelas entidades representativas, que supriram a omissão do órgão. Contatos do Sindicato com a CGU foram feitos em setembro e dezembro de 2025, e em janeiro de 2026, antes da reunião do Sindicato com o Senador Hamilton Mourão (veja aqui), sem qualquer retorno até o momento. 

Agora, o projeto seguirá para análise de mérito na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), etapa em que ainda será possível apresentar emendas e aperfeiçoamentos ao texto antes de eventual deliberação em plenário e posterior envio à Câmara dos Deputados.