Os servidores da Controladoria-Geral da União no Distrito Federal (CGU/DF) entregaram manifesto ao ministro do Controle e da Transparência, Jorge Hage. O documento, assinado por 380 analistas e técnicos de Finanças e Controle, ressalta a importância da valorização da carreira, ressalta a importância do reajuste salarial e solicita ao ministro que interceda em favor da carreira Finanças e Controle junto ao governo.
Confira, abaixo, a íntegra do manifesto:
MANIFESTO DOS SERVIDORES DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE
Exmo. Senhor Ministro Jorge Hage Sobrinho,
Nós, servidores da Carreira Finanças e Controle desta Controladoria-Geral da União, manifestamos nossa preocupação com o cenário que nos é posto pelos representantes do Governo Federal, admitido em decorrência das discussões efetuadas entre a entidade representativa da Carreira (UNACON) e a Secretaria de Recursos Humanos/MPOG, acerca de questões relacionadas ao reajuste salarial e à equiparação de vencimentos com o Fisco.
A situação que se delineia é a de que a remuneração dos servidores públicos da Carreira Finanças e Controle, em relação às Carreiras do Fisco, deverá sofrer uma redução significativa, nunca antes observada, podendo comprometer o desempenho institucional da CGU, mitigando os esforços alinhavados ao longo do tempo que pugnam pelo reconhecimento de que as competências do controle interno encontram-se fundadas no texto constitucional.
De fato, a norma constitucional prevista, especialmente no artigo 70, dispõe que as funções de controle interno de cada poder se assemelham às do controle externo, dimensionando o exercício das competências de nossa Carreira ao patamar admitido ao controle externo exercido pelo TCU.
Destarte, a nossa Carreira, na esfera do Poder Executivo, desempenhando um papel que se assemelha em relevância e qualidade ao controle externo, não pode sucumbir ao tratamento ofertado em evidente prejuízo em relação às Carreiras do Fisco.
Veja-se a situação que se propõe para as classes iniciais de um Auditor-Fiscal e de um AFC:
TABELA COMPARATIVA DA REMUNERAÇÃO INICIAL*
Até o ano 2006
Após ano de 2006
Atual( 1ªparcela)
Ano 2009 (2ªparcela)
AFC
AFRFB
AFC
AFRFB
AFC
AFRFB
AFC
AFRFB
6.810
7.500
8.160
10.155
9.547
12.535
11.030
14.753**
91%
80%
76%
74%
Legenda: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil- AFRFB
Analista de Finanças e Controle da CGU-AFC
* Valores e percentuais aproximados/valores expressos na moeda real.
**Com o reenquadramento de classe/padrão em decisão da reunião realizada em 11.06.2008.
Além disso, a carreira do fisco obterá, em 2009, um reenquadramento em mais 3 (três) níveis, para os servidores situados entre os 6 (seis) primeiros padrões, bem como a possibilidade de antecipação da 3ª parcela (2010), em se mantendo os atuais níveis de arrecadação.
Depreende-se que a remuneração de um AFC em relação a de um Auditor-Fiscal vem sendo reduzida ao longo de poucos anos, em evidente contradição ao aumento de atribuições e responsabilidades repassadas aos servidores de Finanças e Controle. Nesse contexto, apresenta-se um cenário desfavorável, mormente diante da evasão dos servidores observada ao longo dos últimos anos.
Em relação aos TFC´s, a SRH/MPOG impõe o limite salarial em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais), alegando não ser possível ir além desse valor para cargos de nível médio. Porém, verifica-se que o Governo concedeu reajuste para a Polícia Rodoviária Federal, também de nível médio, valores que ultrapassam R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em 2010.
A linha de raciocínio defendida por nossa Carreira (acerca de seu papel fundamental para o desempenho de ações governamentais e para o enfrentamento do fenômeno da corrupção) parecia ter sido o entendimento manifesto outrora pelo Senhor Secretário de Recursos Humanos, quando alinhavou um quadro de reconhecimento da relevância e da especificidade das competências pertinentes à Carreira de Finanças e Controle. No entanto, com a negociação em separado do Ciclo de Gestão, e a assertiva recente de que a tabela aprovada para os servidores daquele será a mesma para nós (ainda que não tenhamos sequer negociado tal instrumento), denota-se uma prestidigitação que parece ter por fundamento a desmobilização da Carreira.
Senhor Ministro, vislumbra-se atualmente, como opção para a nossa Carreira, um percentual ainda inferior ao que hoje se aplica. Também não se coloca na proposta apresentada referência a um reenquadramento, considerado por nós essencial para manter o equilíbrio devido entre as Carreiras de Estado. Ainda que a CGU esteja se firmando como órgão de extrema importância para o contexto administrativo brasileiro, quando suas ações são flagrantemente relevadas pela mídia nacional, e quando seu passado revelava integrar a “1ª categoria” do Poder Executivo Federal, estamos assistindo a inversão desse quadro, pois o representante do Governo parece ter sido flagrado em lacônica afirmação de que a Carreira integra a “3ª categoria” desse mesmo Poder.
Temos certeza de que Vossa Excelência não coaduna com esse entendimento. Aliás, a paridade outrora admitida da Carreira Finanças e Controle às Carreiras do então Tesouro Nacional (RFB) e da Polícia Federal, consoante Lei n º 7.995/90, valorizava suas competências, conforme hoje consta na Carta Magna.
Diante disso, solicitamos gestões de Vossa Excelência no sentido de interceder diretamente em favor da Carreira Finanças e Controle, além dos esforços já expendidos, para que efetivamente retorne a valorização ofertada no passado a uma Carreira que exerce, no âmbito do Poder Executivo, a missão de zelar pelo combate às práticas lesivas ao Erário, expurgando agentes que causam danos ao patrimônio público e coibindo práticas ilícitas.
Para tanto, devem ser adotadas urgentes medidas, posto que se aproxima o término das negociações, restando inócua ou intempestiva qualquer discussão posterior da matéria.
Na oportunidade, manifestamos o reconhecimento de que a Carreira Finanças e Controle vem recebendo o apoio dos atuais dirigentes desta Pasta, como recebeu de seus antecessores. No entanto, os negociadores do Governo não têm relevado tais manifestos, sendo necessária uma interferência direta e imediata de Vossa Excelência na condução das negociações, assim como tem sido a prática dos dirigentes do Fisco, AGU e ainda, da diplomacia brasileira, para que as conquistas obtidas pelos esforços de tantas autoridades ao longo do tempo não sejam minimizadas e para que a Carreira Finanças e Controle desta CGU não seja posta em segundo plano em relação às demais Carreiras de Estado.
Respeitosamente,
Brasília, 12 de junho de 2008.
SERVIDORES DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE