Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, em 1º de outubro, o projeto de decreto legislativo, que ratifica a Convenção 151 da OIT, já está numerado no Senado.
Trata-se do projeto de decreto legislativo do Senado (PDS) 819/09.
O PDS 819 aprova, com ressalvas, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.
O projeto será examinado inicialmente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, antes de ir a voto no plenário do Senado.
Se houver uma forte pressão por parte do movimento sindical no Senado é possível aprovar ainda este ano a matéria na Casa.
Na Câmara, o projeto tramitou como projeto de decreto legislativo (PDC) 795/08.