A Câmara dos Deputados examina o Projeto de Lei Complementar (PLP), 549/09, do Senado Federal, que limita o gasto com pessoal de cada Poder à variação da inflação mais 2,5% por ano. Pelo texto do Senado, a limitação valeria entre 2010 e 2019, e o aumento real de 2,5% só seria aplicado se o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) fosse maior que isto.
Pelo projeto, o limite não seria contabilizado no caso da substituição de pessoal terceirizado e levaria em conta os planos de cargos e salários aprovados até o final de 2009. O PLP altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Anteontem (13), durante reunião do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), as entidades integrantes do fórum iniciaram as estratégias de atuação na Câmara para levar aos parlamentares a preocupação dos servidores públicos quanto à matéria.