Fonte: Valor Econômico
Parecer técnico da Câmara dos Deputados afirma que projetos que mudam processo de reajuste salarial dos ministros do STF e do procurador-geral da República são inconstitucionais
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defenderam o projeto de lei enviado pelo presidente da Corte, Cezar Peluso, que estabelece reajuste anual do teto salarial do serviço público.
O teto é equivalente ao salário de ministro do STF. Hoje, ele está fixado em R$ 26,723 mil. O projeto do STF pede para o Congresso aumentá-lo para R$ 30,675 mil. Mais do que isso, no entanto, o texto, se aprovado, vai permitir que o tribunal faça o reajuste anualmente, a partir de 2012, por ato administrativo. Isso terá impacto para todo o funcionalismo, com forte repercussão nos cofres públicos.
“O nosso propósito é repor as perdas, porque, a cada ano, é preciso fazer as reparações salariais dos servidores”, afirmou o ministro Carlos Ayres Britto, vice-presidente do STF. Segundo ele, é a Constituição que determina que o reajuste seja anual. “É um modo de tornar as carreiras públicas atraentes e, assim, profissionalizar o serviço público. O que o STF propôs foi o cumprimento da Constituição.”
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que também enviou ao Congresso projeto de reajuste salarial semelhante, estava ao lado de Britto quando ele fez essa avaliação e concordou com o ministro. “É exatamente isso”, disse Gurgel.
“Se há gatilho (para aumentar automaticamente o teto todos os anos) é da Constituição”, completou o vice-presidente do STF. Ele se referiu especificamente ao inciso 10 do artigo 37 da Constituição. Este dispositivo diz que a remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão geral anual.
Peluso utilizou este artigo na justificativa ao Congresso: “O mencionado dispositivo assegura periódica adequação do subsídio à realidade econômica do país num determinado intervalo de tempo”.
Na justificativa, o presidente do STF informou ao Congresso que o mecanismo de reajuste automático, de acordo com índice que reponha a inflação, vai evitar a remessa anual de projetos de lei para aumentar o teto. Essa é uma prática que incomoda o STF. O tribunal esperou quase quatro anos para o Congresso aprovar a última elevação do teto. O texto foi enviado pela ministra Ellen Gracie, em 2007, quando ela era presidente da Corte, e só foi aprovado no começo deste ano, na gestão de Gilmar Mendes. Foram longas negociações com os parlamentares e com o Ministério do Planejamento que só chegaram ao fim, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dar o aval para o reajuste.
“A fórmula do teto está se esgarçando”, disse Mendes ao Valor. “Este é um tema que precisa de certa ordem e eu tenho a impressão de que o próximo governo vai ter de se debruçar sobre isso”, avaliou.
Mendes avaliou que o STF fica sob pressão das carreiras, pois o teto vale para todo o funcionalismo. “Ainda não conseguimos uma equação perfeita para este assunto.” Em vários julgamentos, o Supremo cassou decisões de outras instâncias que permitem a diversos grupos de servidores ganhar benefícios que vão além do teto. “O tribunal é bastante cauteloso neste tema. Não é o Supremo que está abusando”, concluiu.