Fonte; ANFIP – 12/09/2011
O presidente da ANFIP e vice-presidente do Fonacate, Álvaro Sólon de França, presidiu, ontem segunda-feira (12), a reunião do Conselho Deliberativo do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que aconteceu na sede da ANFIP, em Brasília. Como primeiro item da pauta, a nova integrante do Fórum, a Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência, recebeu as boas-vindas de Álvaro Sólon e das demais entidades que já integravam o Fonacate (da qual faz parte o UNACON SINDICAL). Em seguida, passou-se à discussão dos temas sugeridos para a 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que acontecerá nos dias 22 e 23 de maio de 2012.
O terceiro item da pauta foi a Previdência Complementar do Servidor Público, quando as entidades integrantes do Fonacate debateram o seminário “O estado e a Previdência Complementar”, marcado para o dia 22 deste mês. A criação de uma previdência complementar dos servidores públicos está prevista no Projeto de Lei (PL) 1.992/2007 e no Projeto de Lei Complementar (PL) 466/2009, que tramitam no Congresso Nacional.
Também foi tratado, durante a reunião, o apoio do Fonacate à Frente Nacional pela PEC 555/2006. Além disso, as entidades debateram as ações da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, e as ações realizadas com relação aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 248/1998 e 549/2009; às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 210/2007, 89/2007 e 270/2008, e ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 611/2007. Confira, abaixo, do que trata cada uma das propostas.
PEC 555/2006 – Extingue a cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas.
PEC 210/2007 – Restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público.
PEC 89/2007 – Estabelece um teto remuneratório único para qualquer esfera de governo, alterando o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
PEC 270/2008 – Garante proventos integrais com paridade ao servidor aposentado por invalidez.
PLP 248/1998 – Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
PLP 549/2009 – Dispõe sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
PLS 611/2007 – Trata do limite para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União.