A luta contra a Medida Provisória (MP) 726/2016, que alterou a nomenclatura da Controladoria-Geral da União e a retirou da estrutura da Presidência da República, completa 41 dias nesta terça-feira, 21 de junho. Para reforçar o estado de mobilização permanente, até a revogação da medida, o Sindicato convocou o 7º ato público em Defesa da CGU (veja aqui). A reestruturação administrativa do governo interino também afetou outras carreiras, é o caso dos Analistas e Técnicos de Planejamento e Orçamento. Desde a edição da MP 726, a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento tem criticado a mudança na denominação do Ministério do Planejamento. Com a substituição do termo “Orçamento” para “Desenvolvimento”, o nome passou a ser Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Na última semana, a extinção da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SRI) reacendeu a mobilização dos servidores.
Em resposta à medida, a Assecor lançou a Nota Pública em Defesa do Planejamento. No documento, a entidade ressalta que “a capacidade de planejamento e coordenação de políticas pelo Estado, há décadas, tem sido Instrumento para a superação de crises” e questiona a eficácia da estratégia de enfrentamento da atual crise, em que o governo tem optado pelo enfraquecimento dos mecanismos de planejamento e Controle Interno.
Leia a íntegra da nota abaixo.
NOTA PÚBLICA EM DEFESA DO PLANEJAMENTO
O Brasil vive uma crise de representatividade política que se revelou com clareza a partir das manifestações de junho de 2013. Desde então, temos assistido a um acirramento da disputa na arena política. Simultaneamente, houve o aprofundamento de uma crise econômica sem precedentes que, inevitavelmente, trouxe impactos à capacidade de ação do Estado em âmbito federal, estadual e municipal.
Em parte, tanto a crise política quanto a crise econômica se associam a uma falta de perspectiva quanto às alternativas para a construção do futuro do país. A capacidade de planejamento e coordenação de políticas pelo Estado, há décadas, tem sido Instrumento para a superação de crises. A Constituição de 1988, que abriga e reconhece a função primordial do planejamento, definiu o Plano Plurianual como instrumento de organização das principais políticas do governo e os instrumentos de seu acompanhamento e gestão. A atual crise, assim, se soma ao processo de fragilização constante experimentado pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos nos últimos anos em sua capacidade de coordenação e planejamento de políticas no âmbito federal.
Neste momento, apesar dos dispositivos constitucionais e legais e da importância histórica que teve o planejamento na condução do desenvolvimento nacional, está sendo anunciado pelo governo interino, de modo impositivo, um esquartejamento do órgão responsável pela coordenação do planejamento federal, a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento. Em vez de fortalecê-la, enfatizando a capacidade de integração de agendas transversais, a relação federativa através do planejamento, a participação da sociedade com o planejamento participativo, o olhar de longo prazo, a saída está sendo extingui-la. Tal medida está sendo justificada por contenção de gastos via extinção de cargos, mas isso não atinge as diversas secretarias do Ministério de forma a buscar de fato uma forma de fazer mais com menos, maior eficiência do gasto público, mas parece mais um acordão para um ataque deliberado à capacidade de planejamento do Estado brasileiro.
Como encontrar soluções para a crise sem reforçar mecanismos de planejamento, orçamento, gestão e controle interno?
É possível reduzir custos e diminuir cargos, mantendo as contribuições que o planejamento pode dar para a superação da crise atual.
Não somos contra mudanças, mas elas precisam ocorrer na direção certa. Acreditamos que é possível e necessário melhorar e aperfeiçoar a capacidade de planejamento do governo federal. Como servidores públicos atuantes na área, convidamos o conjunto dos servidores e a sociedade brasileira a participar de um debate público sobre o planejamento. A hora da crise é hora propícia para mudanças. Que elas possam nos ajudar. As mudanças que estão ora anunciadas nos levariam a um retrocesso grave, semelhante àquele ocorrido no governo Collor. É fácil, infelizmente, destruir órgãos, carreiras e capacidades de ação do Estado; muito mais difícil é reconstruí-las.
Se não agirmos agora, as saídas do Brasil da atual crise ficarão cada vez mais distantes. A sociedade não deve ser obrigada a arcar com os custos do desmonte da sua capacidade de construir seu próprio futuro.
Servidores e apoiadores da SPI