Para Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, a criação de uma nova unidade setorial do controle interno (Ciset) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é inegociável. Assim como o Sindicato, Wagner de Campos Rosário, secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU) concorda que o afastamento do órgão central do sistema de controle interno da auditoria do SUS irá enfraquecer a fiscalização dos recursos públicos da União. Além de Marques, Daniel Lara e Filipe Leão, secretário geral e diretor de finanças, nesta ordem, representaram a Diretoria Executiva Nacional (DEN) na reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 2 de fevereiro.
Publicada no apagar das luzes do dia 29 de dezembro de 2016, a Medida Provisória (MP) 765/2016 retira da CGU a missão constitucional de fiscalizar o SUS. Além de conceder aumentos diferenciados a carreiras do funcionalismo federal, a medida cria, por meio do artigo 44, nova Ciset no âmbito do SUS, em detrimento do órgão central de auditoria governamental do Poder Executivo Federal.
O encontro com Wagner teve como objetivo unir esforços para buscar alternativas ao texto da MP. O caso está sendo analisado pelo escritório Torreão Braz Advogados. Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para tratar do tema também já foi convocada para próxima segunda, 6, às 9h30 (saiba mais aqui).
No primeiro semestre de 2016, uma primeira tentativa de recriar um modelo de controle interno já superado pela Administração Pública no país foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Na época, os parlamentares votaram contra a retirada da Saúde da jurisdição do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, prevista pelo Projeto de Lei (PL) 38/2015, convertido na Lei 13.328/2016.
REPERCUSSÃO
A primeira matéria sobre a MP 765/2016 publicada no site do Unacon Sindical teve mais de 11,7 mil acessos (leia a matéria aqui).