Desonesta, arbitrária, açodada e desumana. É assim que Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, classifica a reforma da Previdência proposta pelo Governo. A declaração foi dada na tarde desta quinta-feira, 16 de fevereiro, na abertura do debate sobre o Regime Próprio de Previdência Social. Convocada pela Comissão Especial designada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a audiência pública integra calendário de encontros aprovado no dia 14 (saiba mais aqui).
Para Marques, a reforma é desonesta porque se dá no contexto de desaceleração da economia. “O que o Governo pretende, na verdade – embora não diga e por isso é desonesto – que o servidor se aposente com 70, 75% da remuneração final. Estejamos atentos. Isso é de caso pensado pra subtrair receita do trabalhador no momento que ele mais precisa de rendimento pra si e pra sua família”, complementa.
O presidente do Sindicato questionou a transparência e a fidedignidade dos números apresentados pelo Governo. Para ele, o ideal é que a tramitação da proposta seja suspensa até o resultado da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A fiscalização foi determinada pelo presidente do tribunal, ministro Raimundo Carreiro, em despacho de 16 de janeiro e homologada na sessão plenária do dia 18 do mesmo mês e deve agregar análises realizadas pelo TCU anteriormente.
Segundo o TCU, nos debates que envolvem a reforma da Previdência, é comum verificar controvérsias sobre a real situação do sistema. “Comumente são apresentados dados divergentes ou incompletos quanto a questões orçamentárias, tributárias e fiscais afetas à seguridade social e à previdência”, reza trecho do comunicado divulgado no portal do tribunal (leia aqui).
Marques também disse que reforma do regime de previdência dos servidores públicos já foi feita. Uma prova disso, explica, é que 37.600 servidores já contribuem para a previdência complementar porque, desde 2013, todos que entram já estão limitados ao teto do INSS. "Além disso, outras reformas já reduziram os valores de quem entrou antes".
IDADES ARBITRÁRIAS
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, chamou de arbitrárias as idades fixadas nas regras de transição. Segundo o procurador, um homem que entrou em 2002 no serviço público com 35 anos de idade e sem tempo anterior, terá 51 anos na eventual aprovação da emenda e praticamente não seria atingido pela reforma. Já outro que começou a trabalhar com 15 e está com 49 anos hoje, teria que aguardar até os 65.
Robalinho ainda explicou que acredita na necessidade de rever as idades mínimas de 55 e 60 anos determinada para os servidores mulheres e homens hoje. Mas afirmou que, embora seja verdade que os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tenham média de idade mínima de aposentadoria de 65 anos; eles teriam expectativa de vida de 81 anos e, aqui, ela ainda não teria chegado a 74 anos.
EMENDAS
Marques ainda anunciou que o Fonacate protocolou 10 emendas à PEC 287/2016 no dia 14. As propostas englobam mudanças nos requisitos de idade mínima, tempo de contribuição, regras de transição, aposentadoria especial, regras de pensão, aposentadoria por invalidez e outros itens de interesse dos servidores públicos (saiba mais aqui).
Leia também
Representante de servidores critica reforma da Previdência em momento de crise
Deputados, procuradores e servidores cobram clareza sobre contas da Previdência
Aposentadoria aos 65 anos não se adapta à realidade brasileira, diz procurador
Relator da reforma da Previdência pede que se evite discurso panfletário