Na contramão de diversas medidas anunciadas com o objetivo de resguardar os mais vulneráveis durante a pandemia do novo Coronavírus, o senador Otto Alencar (PSD/BA) propõe, por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 116/2020, a suspensão de pagamento de precatórios. O PDL será votado no Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira, 15 de abril. Atentas aos efeitos nocivos dessa medida, diversas entidades, entre elas o Unacon Sindical, subscreveram ofício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e ao Ministério da Economia nesta terça-feira, 14 de abril. No documento, a OAB ressalta que a proposta, além de ser imoral e injusta, apresenta flagrante vício formal, e, portanto, deve ser imediatamente arquivada.
“Decreto legislativo não é instrumento normativo idôneo para sustar efeitos de resolução do Conselho Nacional de Justiça — que tem a competência de monitorar e supervisionar os pagamentos dos precatórios pelos entes públicos —, pois deve tratar somente das matérias previstas nos arts. 49 e 62, §3º, da Constituição Federal”, diz trecho do ofício.
Em outro trecho, a OAB destaca que “os idosos e os enfermos que compõem o grupo de risco de infecção pelo Coronavírus (COVID-19) também representam a maior parcela de beneficiários dos precatórios”. Portanto, para preservar a saúde e a integridade física dos cidadãos que se encontram nessa situação de vulnerabilidade, o documento observa ser “imprescindível a imediata liberação dos valores referentes aos precatórios com previsão orçamentária para pagamento em 2020, cuja importância é inquestionável pela natureza alimentar do crédito”.
O Unacon Sindical não tem medido esforços para resguardar o pagamento dos precatórios alimentares. No dia 6 de abril, o Sindicato encaminhou, por meio do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), ofícios ao Supremo Tribunal Federal, STN e Ministério da Economia, requerendo que o governo honre os pagamentos. Em conjunto com o Torreão Braz Advogados, a OAB Seccional Distrito Federal e a OAB Nacional, a entidade também lançou, na última semana, uma publicação digital ressaltando a urgência da situação.
Acesse os ofícios da OAB abaixo.