Em desrespeito à decisão judicial publicada no dia 19 de outubro, a Controladoria-Geral da União (CGU) descontou valores relativos à cobrança retroativa de parcelas do auxílio-saúde de servidores beneficiários da ação 1009579-76.2017.4.01.3400. Diante da ilegalidade dos descontos, o Unacon Sindical voltou a peticionar junto à 3ª Vara Federal do Distrito Federal para denunciar o descumprimento e requerer o pagamento de multa diária, caso não haja o imediato ressarcimento dos valores.
A advogada Ana Torreão, assessora jurídica do Sindicato, explica que houve tempo hábil para cumprimento da determinação. “O mandado de intimação foi efetuado no dia 21 de outubro. A Advocacia-Geral da União deveria ter expedido um parecer de força executória para a CGU proceder com o cumprimento efetivo da decisão. Diante da situação, peticionamos o descumprimento da liminar e juntamos ao processo contracheques de filiados que evidenciam a manutenção do desconto.”
Agora, a expectativa é que até o fim desta semana, a juíza da ação publique novo despacho e intime, mais uma vez, a AGU.
RELEMBRE O CASO
A juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira acatou pedido de tutela de urgência e declarou a ilegalidade da restrição do auxílio-saúde aos dependentes inscritos no mesmo plano do servidor-titular, nos termos da Portaria Normativa nº 1/2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). Além disso, a magistrada proibiu a cobrança por parte da União de valores retroativos. “Fica afastada qualquer devolução ao erário dos valores recebidos a este título”, diz trecho da sentença.