Unacon Sindical ajuíza ação coletiva pleiteando recomposição salarial

Confira, abaixo, a íntegra do comunicado

COMUNICADO

 

UNACON SINDICAL AJUÍZA AÇÃO COLETIVA PLEITEANDO RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

 

O SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES E TÉCNICOS FEDERAIS DE FINANÇAS E CONTROLE, por intermédio de sua assessoria jurídica, ajuizou, ontem, 6 de julho de 2022, demanda coletiva pleiteando recomposição salarial desde o último reajuste remuneratório em favor da Carreira de Finanças e Controle.

A ação coletiva, patrocinada pelo Torreão Braz Advogados, tem como fundamento a violação ao disposto no art. 39, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece critérios objetivos para a fixação do valor nominal dos vencimentos/subsídios das carreiras do serviço público. Nos termos do dispositivo, deve existir uma correlação entre o valor nominal atribuído aos salários e a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades dos cargos.

Em razão da ausência de reposição para a categoria desde janeiro de 2019 e considerando os elevados índices inflacionários, postula-se que o valor nominal da remuneração não mais atende à natureza, ao grau de responsabilidade, à complexidade e às peculiaridades dos cargos, o que resulta, além da violação ao art. 39, § 1º, da CF, em afronta à garantia real da irredutibilidade vencimental, prevista no art. 37, XV, da CF, e à vedação ao locupletamento ilícito da Administração Pública.

Ultrapassada a data limite, em ano eleitoral, para que o Poder Público procedesse à instituição da recomposição remuneratória, o UNACON Sindical, na defesa da Carreira de Finanças e Controle, judicializou a questão a fim de buscar, por intermédio do Poder Judiciário, a preservação do direito dos servidores.

A ação coletiva foi autuada sob o número 1042738-34.2022.4.01.3400 e tramitará perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

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