O Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira, 4 de outubro, a Medida Provisória (MPV) 1.119/2022, que reabre até 30 de novembro o prazo para migração ao regime de previdência complementar e eventual adesão à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp).
A MPV tinha o prazo para ser votada até esta quarta-feira, 5 de outubro, e agora segue para sanção presidencial. O Fonacate foi um dos principais interlocutores junto ao Congresso e ao governo para melhorias e aprovação da matéria.
Na Câmara, esteve com o relator deputado federal Ricardo Barros (PP/PR), líder do governo, e representantes do Executivo, para negociar o aprimoramento das regras de cálculo do Benefício Especial, conforme texto aprovado em 31 de agosto último.
O texto original do Poder Executivo previa a utilização nesse cálculo de 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor desde julho de 1994, ou data posterior conforme o caso. Para migração até 30 de novembro, o relator manteve a fórmula que considera 80% das maiores contribuições realizadas.
Nas últimas semanas, o Fonacate e afiliadas enviaram ofícios aos senadores defendendo a aprovação do texto da Câmara. Representantes do Fórum também estiveram com o Advogado-Geral da União Substituto e Secretário-Geral de Consultoria, Adler Anaximandro de Cruz e Alves.
Na ocasião, ele garantiu que a AGU não tinha problema quanto ao mérito. “Apenas acreditamos que ainda é preciso fazer um ajuste de redação para que fique claro que aqueles servidores que optaram pelo Regime Previdenciário enquanto vigente o texto originário da MP 1119/2022 serão também beneficiados pela mudança na forma de cálculo aprovada pela Câmara, caso ela seja também aprovada pelo Senado”, explicou o AGU substituto.
E, acompanhando a votação no Senado nesta terça-feira, a diretoria do Fonacate e representantes das entidades afiliadas participavam ao mesmo tempo de videoconferência com a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Jandyr Maya Faillace Neto, subchefe adjunto de Gestão Pública da SAJ, e Talita Santana Santos Barcellos, subchefe adjunto de Assuntos Legislativo, ouviram as demandas do Fonacate. Na reunião, o secretário executivo do Unacon Sindical e presidente do Fórum Rudinei Marques reiterou a posição em defesa do texto já aprovado na Câmara dos Deputados, mas registrou o desconforto das afiliadas com a alteração da natureza jurídica da Funpresp. Para Jandyr, a natureza privada está fundamentada na EC 103/2019 e corrige certa ambiguidade jurídica que a Fundação teve desde o início.
Marques registrou, ainda, que, em contato com a Equipe Econômica do Ministério da Economia, esta garantiu não haver óbices à aprovação quanto a questões de ordem econômica ou orçamentária. E pediu que sejam feitas gestões junto ao setor responsável pela atualização do simulador de cálculo do governo, que não foi atualizado com as alterações da Câmara.
O subchefe Jandyr Maya Faillace Neto garantiu que o governo tem interesse em sancionar a matéria sem vetos. Disse que o prazo para sanção é de 15 dias úteis, contados do protocolo de recebimento do texto aprovado no Senado pela Presidência da República, mas que sua equipe tentará acelerar a análise que orientará a sanção, assim como orientará o ministério da Economia a atualizar o simulador de cálculo tão logo ocorra a votação no Senado.
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