O Unacon Sindical irá prestar apoio jurídico para os filiados lotados na Controladoria-Geral da União (CGU) que tiverem a inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspensa. Os casos devem ser encaminhados para o email unacon@unacon.org.br.
Em 2015, o Unacon Sindical conseguiu garantir, na justiça, o exercício à advocacia para os Auditores Federais de Finanças e Controle (AFFC) lotados na CGU. A liminar derrubou a decisão do Conselho Federal da OAB relativa à Consulta nº 49.0000.011976-1, que julgou a natureza das atribuições dos AFFCs incompatíveis ao exercício da advocacia. Na decisão, o juiz determinou a manutenção “dos registros na OAB dos filiados ao Sindicato” e o atendimento às possíveis solicitações de inscrição na Ordem.
Na época, o magistrado classificou como precipitado o entendimento da OAB, baseado nos incisos II e III do artigo 28 da Lei 8.906/1994, de que a natureza da atribuição de Auditor da CGU era incompatível com a advocacia (relembre aqui).
Mas apesar da liminar vigente, a OAB voltou a caçar o direito ao exercício da advocacia dos Auditores lotados na CGU, dessa vez, alegando incompatibilidade com a atividade de auditoria com base no inciso V do artigo 28 da mesma lei.
V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza
Para Rudinei Marques, secretário executivo no Unacon Sindical, a OAB está usando um subterfúgio para impedir o registro profissional dos Auditores da CGU. “Para fugir da jurisprudência, agora associam a natureza do cargo de auditor à da atividade policial. Não faz sentido. Temos liminares vigentes e, se for o caso, entraremos com outra ação. Os filiados que forem notificados devem procurar o Sindicato e relatar o caso o quanto antes”, recomendou.