Unacon Sindical reabre prazo para ingresso de novos filiados na ação do auxílio pré-escola

Oportunidade. O Unacon Sindical reabriu prazo para ingresso de novos filiados na ação coletiva do auxílio pré-escola (1015052-43.2017.4.01.3400). Embora o acordo seja coletivo, a adesão aos termos é uma decisão individual. Filiados que tiveram valores descontados em seus contracheques, a título da cota-parte do auxílio pré-escolar ou auxílio-creche, a partir de 31 de outubro de 2012, e que tenham interesse no acordo, devem encaminhar o termo de declaração e a procuração (preenchidos e assinados) e as fichas financeiras, com desconto a partir de outubro de 2012, contendo a informação do desconto, para o email juridico@unaconsindical.org.br, até o dia 31 de dezembro de 2023. Os documentos serão analisados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Em 2021, foi homologado acordo entre o Unacon Sindical e a União para declarar a ilegalidade do regime coparticipativo de custeio do auxílio pré-escolar ou auxílio-creche. A negociação, que coloca fim ao litígio, garante a suspensão definitiva da cobrança da cota-parte no contracheque dos beneficiários e o ressarcimento dos valores descontados nos últimos cinco anos, com deságio de 15%.

Atenção. O Unacon Sindical não solicita pagamentos antecipados de nenhum tipo. Se receber qualquer comunicação suspeita, entre em contato imediatamente com o Setor Jurídico do Sindicato, pelo telefone 61 2107 5000, opção “2”.