A luta do Unacon Sindical contra as Emendas à Constituição (EC’s) 113 e 114 de 2021, conhecidas como Emendas dos Precatórios, está perto do fim. Publicado na manhã desta segunda-feira, 27 de novembro, voto do ministro Luiz Fux, relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), autoriza o governo a retomar o pagamento de precatórios a partir do segundo semestre de 2024. Apesar do pedido de vista de André Mendonça, Sindicato comemora o prenúncio de êxito.
“O voto do relator Fux ainda deve ser ratificado pelos demais ministros, mas, para nós, já representa o prenuncio da quitação dos precatórios em 2024”, declarou Rudinei Marques, secretário executivo do Unacon Sindical.
A partir do pedido de vista, Mendonça tem até 90 dias para devolver o processo para julgamento, seja no plenário virtual ou presencial. O STF entra em recesso em meados de dezembro e só retorna em fevereiro.
O voto de Fux tira a despesa com precatório do resultado primário da União e a considera despesa financeira; e já defere a abertura de crédito extraordinário.
PEC 23/2021
A PEC 23/2021 deu origem às Emendas Constitucionais (EC’s) 113 e 114, que alteram a fórmula de correção do teto de gastos e postergam o pagamento, por meio de um subteto de gastos, dos precatórios.
O Unacon Sindical luta contra os efeitos desastrosos da proposta, desde a sua publicação: pautou o Jornal Nacional com manifesto assinado pelo Fonacate, OAB e outras 28 entidades; lançou a campanha “Calote não é Solução”; conduziu articulação conjunta com o Fonacate; ingressou com pedido de amicus curiae em ADI contra PEC dos Precatórios; propôs a criação de um grupo de trabalho misto entre Sindicatos, OAB e membros do governo; conversou com diversos parlamentares; e acompanhou, de perto, a tramitação da medida.
Agora, o resultado de todo esse esforço está prestes a se concretizar.
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