Pedido de liminar para impedir a publicação do nome e CPF do servidor no Portal da Transparência pauta Jornal do Brasil. STJ deve se pronunciar até o início da próxima semana
A edição desta quarta-feira, 1º de agosto, o Jornal do Brasil deu destaque para a iniciativa do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical) diante da Portaria Interministerial 233/2012 que prevê a divulgação do nome e CPF do servidor público na lista de vencimentos, no Portal da Transparência. O Sindicato impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para impedir a publicação desses dados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou às atividades normais, nesta quarta, 1º. Sendo assim, o ministro Mauro Campbell, relator do mandado de segurança, deve se pronunciar até o início da próxima semana. Por meio de nota, o Sindicato e as outras 25 que pertencem ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) já tinham repudiado a superexposição do servidor (leia mais aqui). A decisão foi originalmente publicada no site do STJ.
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Jornal do Brasil – Ministro do STJ vai decidir logo sobre limite de divulgação de salários na web
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