O Unacon Sindical ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 2 de setembro, com pedido de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6530 contra a interpretação dada pela Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos da Nota Técnica 1556 de 2020, a dispositivos da Lei 8.112 de 1990. A ação, de autoria do Partido Socialista Brasileiro (PSB), requer, como medida cautelar, que, aos artigos 116, II, e 117, V da referida Lei, seja atribuída interpretação em conformidade com a Constituição Federal, no que tange ao direito fundamental à liberdade de expressão.
“Está claro que a interpretação conferida pela NT n. 1556/2020/CGUNE/CRG aos direitos e deveres dos servidores públicos federais é manifestamente inconstitucional e, como assentado na jurisprudência, ofende as diretrizes democráticas, republicanas e plurais do Estado Democrático de Direito, passível de configurar ato de improbidade administrativa”, diz trecho da petição.
Desde a publicação da Nota, o Sindicato acompanha de perto os desdobramentos e busca alertar sobre o efeito sancionatório das orientações, tendo, inclusive, pautado a matéria em reunião com o ministro da CGU Wagner Rosário, em agosto. Agora, diante da sinalização dada pelo órgão, quando, na última semana, apresentou o pedido de rejeição das ADI, o Unacon Sindical levará os argumentos ao STF.
“A Nota Técnica se equivoca ao igualar as ‘opiniões contrárias’ do servidor ao descumprimento do ‘dever de lealdade à instituição’. De um lado, inflaciona o dever de lealdade, igualando indevidamente orientação de governo ao interesse público; de outro, minimiza o direito fundamental de liberdade de expressão, relativizando valores democráticos. Mesmo equivocada, a Nota começa a produzir efeitos práticos ao intimidar servidores. Não se trata de um fato isolado. De nossa parte, não nos calaremos, continuaremos a perseverar em defesa dos nossos direitos”, afirma Bráulio Cerqueira, secretário executivo do Unacon Sindical.
Acesse a íntegra da petição abaixo.