A notificação de suspensão de registros de Auditores Federais de Finanças e Controle na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a despeito de decisão judicial vigente, pegou muitos servidores de surpresa. Para dar apoio especializado e tirar dúvidas sobre possíveis encaminhamentos, o Unacon Sindical promove na próxima segunda-feira, 3 de julho, às 14h30, reunião aberta aos filiados com o Torreão Braz Advogados. O encontro será transmitido pela plataforma Zoom, veja como participar abaixo.
Além de promover a reunião, o Sindicato abriu um canal para prestar apoio jurídico para os filiados. Os casos devem ser encaminhados para o email unacon@unacon.org.br.
Histórico
Em 2015, o Unacon Sindical conseguiu garantir, na Justiça, o exercício da advocacia para os Auditores Federais de Finanças e Controle (AFFC) lotados na Controladoria-Geral da União (CGU). A liminar derrubou a decisão do Conselho Federal da OAB relativa à Consulta nº 49.0000.011976-1, que julgou a natureza das atribuições dos AFFCs incompatíveis com o exercício da advocacia. Na decisão, o juiz determinou a manutenção “dos registros na OAB dos filiados ao Sindicato” e o atendimento às possíveis solicitações de inscrição na Ordem.
Na época, o magistrado classificou como precipitado o entendimento da OAB, baseado nos incisos II e III do artigo 28 da Lei 8.906/1994, de que a natureza da atribuição de Auditor da CGU era incompatível com a advocacia (relembre aqui).
Mas apesar da liminar vigente, a OAB voltou a caçar o direito ao exercício da advocacia dos Auditores lotados na CGU, dessa vez, alegando incompatibilidade com a atividade de auditoria com base no inciso V do artigo 28 da mesma lei.
V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza
Reunião com Torreão Braz Advogados sobre suspensão de registros na OAB
Data: 3 de julho
Horário: 14h30
Plataforma: Zoom
Link: https://us02web.zoom.us/j/88908646477?pwd=MllTTVVxOGIyVnhCYXdPUzFPekJqUT09
ID da reunião: 889 0864 6477
Senha de acesso: Unacon2023