O Unacon Sindical reabre o prazo para o ingresso de novos filiados na ação nº 0010255-46.2014.4.01.3400, da progressão funcional de 2014. Interessados devem preencher a ficha de filiação até o dia 31 de janeiro. O escritório Torreão Braz Advogados não promoverá a execução judicial para não filiados ao Unacon Sindical. É de extrema importância a filiação para que seja possível viabilizar a execução nos termos das orientações da entidade.
A demanda foi ajuizada pelo Unacon Sindical em fevereiro de 2014 para assegurar a concessão da progressão funcional de acordo com a data de ingresso no serviço público, e não em data fixa, com o pagamento retroativo de eventuais diferenças financeiras para os servidores da carreira de Finanças e Controle.
Poderão se beneficiar os servidores que, a partir de fevereiro de 2009 (prescrição fazendária quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), tenham sofrido prejuízos remuneratórios em razão da utilização, pela Administração Pública, da data-fixa para a progressão funcional.
PERGUNTAS FREQUENTES
As respostas para as principais dúvidas sobre o ingresso na ação da progressão funcional de 2014 estão reunidas em um único lugar. Construída pelo Unacon Sindical em parceria com o escritório Torreão Braz Advogados, a seleção de perguntas frequentes foi realizada a partir das ligações e emails encaminhados pela carreira. Acesse aqui.
CONTEXTO
Em acórdão publicado no dia 3 de novembro de 2023, o juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, acatou o pedido de cumprimento provisório de sentença visando executar os valores de servidores prejudicados, a partir de 2009. A decisão reconhece o direito à progressão a contar da data de investidura no cargo e o recebimento dos pagamentos atrasados, com correção monetária.
FILIE-SE
Para ingressar na ação da progressão funcional de 2014, os interessados devem se filiar até o dia 31 de janeiro. O formulário disponível no site do Sindicato.
Contribuição
Todos os filiados (ativos, aposentados e pensionistas) contribuem, mensalmente, com o percentual de 0,9% calculado sobre a remuneração, não incidindo sobre a gratificação natalina, o adicional de férias e o salário família (Art. 52, item VIII, parágrafo 1º do Estatuto Social do Unacon Sindical).
Benefícios
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